quarta-feira, 9 de fevereiro de 2011

Sobre a Petição do Projeto de Lei 1120/2007

Nas duas últimas semanas foi intensificado o envio de mensagens por meio da internet solicitando o apoio da comunidade acadêmica brasileira ao Projeto de Lei (PL) 1120/2007. Em linhas gerais, as mensagens enviadas apresentam um apelo para que professores, estudantes e demais interessados acessem o website Petição Pública e assinem a Petição relativa ao PL.

Embora não use esses termos, o PL 1120/2007 trata do consumo de informação científica. A ideia presente no PL consiste em disponibilizar, de forma obrigatória, em espécies de repositórios institucionais, a produção científica publicada em revistas científicas por pesquisadores de universidades e institutos de pesquisa públicos brasileiros.

Naturalmente, caso o PL 1120/2007 continue sua tramitação e seja aprovado, haverá a necessidade de se criar estruturas que comportem e disponham de forma pública a produção científica oriunda de pesquisadores de instituições públicas. Isso teria que funcionar, caso contrário não adiantaria. A princípio, a iniciativa parece significar democratização do conhecimento e traria apenas benefícios. Poderia, entretanto, como um efeito colateral, levar a uma espécie de novo ranking de produção acadêmica. Seria bastante factível, por exemplo, que ocorresse um acompanhamento, não desinteressado, relativo a quem está produzindo o quê e quanto, e ainda com qual incidência. Em certa medida, o Currículo Lattes do CNPq se presta a esse acompanhamento, mas o repositório permitiria o acesso ao resultado da produção em si, e não apenas à sua mera informação.

Uma outra possibilidade atrelada ao PL 1120/2007 diz respeito à observação de questões de governança e transparência dos investimentos em pesquisas científicas. Certamente, isso envolveria a observação do financiamento de pesquisas científicas por meio de órgãos públicos não só federais como também estaduais. Nesse caso, é preciso lembrar que há um volume razoável de financiamento público estadual para pesquisas conduzidas em instituições públicas estaduais e federais. Esse tipo de financiamento pode ser mais suscetível à gestão política do que técnica. O PL 1120/2007 não parece abordar esses aspectos.

Por outro lado, há uma questão que não está clara: em nome da governança e transparência dos investimentos, atreladas ao PL 1120/2007, as instituições privadas que são beneficiadas com recursos públicos para pesquisa também teriam que providenciar um repositório? A depender dos encaminhamentos, a noção que parece estar por trás do PL 1120/2007, não é necessariamente a criação de condições de acesso público e consumo da produção científica, mas talvez a noção de controle ou acompanhamento do que é gasto nos financiamentos e quem são os seus beneficiários.

Não há sentido em se aprovar uma lei para a criação de Repositórios Institucionais que simplesmente pode não ser cumprida. Na história brasileira, muitas leis têm sido criadas para não serem cumpridas. Há, inclusive, uma expectativa popular quanto às leis que pegam e as leis que não pegam. Além disso, quanto custa a criação dos repositórios?

As universidades e institutos de pesquisa públicos brasileiros avançaram consideravelmente em suas condições materiais nos últimos anos, mas estão longe de terem seus problemas estruturais resolvidos. Há instituições públicas brasileiras que não têm sala de trabalho para professores, por exemplo. Em muitos casos, uma mesma sala é dividida por 5 (cinco) ou mais professores. Mais que isso, há cursos que não têm sequer um laboratório de informática! Como pensar em repositórios? De onde virão os recursos? Com efeito, uma pergunta permanece: a quem interessa, de fato, a Petição do PL 1120/2007? É preciso debater de modo mais aprofundado essa questão.

Referências Conexas

ALBAGLI, Sarita. Divulgação científica: informação científica para a cidadania? Ciência da Informação, v. 25, n. 3, p. 396-404, 1996.

LEITE, Fernando C. L.; COSTA, Sely. Repositórios institucionais como ferramentas de gestão do conhecimento científico no ambiente acadêmico. Perspectivas em Ciência da Informação, v. 11, n. 2, p. 206-219, 2006.

MOREIRA, Ildeu de C. A inclusão social e a popularização da ciência e tecnologia no Brasil. Inclusão Social, v. 1, n. 2, p. 11-16, 2006.

VIEIRA, Francisco G. D. Latindo atrás do Lattes. Revista Eletrônica Espaço Acadêmico, v. 7, n. 73, p. 1-4, 2007.

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